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Assembleia aprova criação de fundo do TJ para ressarcimento em cartórios

Sessão na Assembleia Legislativa de MS. (Luciana Nassar, ALMS).

Os deputados aprovaram em 1ª discussão o projeto que cria um fundo garantidor no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A intenção é ressarcir serviços em cartórios que são gratuitos, como emissão de certidões de nascimento e óbito.

Segundo o deputado Gerson Claro (PP), o projeto é do Poder Judiciário e caberá ao órgão a regulamentação posteriormente. O recurso para o fundo chamado de Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais seria recolhido pelo TJ pelo Fundo de Recolhimento de Cartório, cujo recurso é oriundo das taxas pagas em cartórios.

No texto, o Poder Judiciário explica que o fundo será forma de centralizar recursos relacionados ao custeio da renda mínima nos cartórios para ressarcimento integral dos atos que são de graça. Vários são os itens que compõem o fundo, explica o projeto, como os valores arrecadados com selos de autenticidade, contribuição pelos notários e registrados em R$ 0,50, atos relacionados ao registro civil, entre outros.

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