Câmara Municipal aprova criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente em Caarapó

| DA REDAçãO


Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Caarapó – aprovou o projeto de lei  ° 028/2021 de autoria do Executivo, que visa a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente. O projeto, segundo informou o presidente do Legislativo, vereador Odirlei Luiz Longo o “Pipoca”  visa regulamentar mecanismos para a capitação, repasse e aplicação de recursos para implantação, manutenção e desenvolvimento de ações voltadas para melhorias e recuperação do meio ambiente no município.

 

O Art. 2° do projeto prevê que a receitas do Fundo Municipal de Melo Ambiente; serão captadas da seguinte forma:

I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Politica Nacional de Meio Ambiente;

II - transferências de recursos do orçamento do município;

III - transferência de recursos do ICMS Ecológico;

IV - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual ou Nacional do Meio Ambiente;

 V - produto de taxas de licenças ambientais emitidas pelo Município;

VI - recursos resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas, de entidades nacionais ou Internacionais; VII - rendimentos eventuais. Inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VIII - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e de Termos de Ajustamentos de Conduta - TAC;

IX - de fundos estaduais e federais. Inclusive orçamentários do estado e da União e de outros fundos do Município;

X - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados e certidões requeridas Junto ao cadastro de Informações ambientais do Município;

XI - parcela de amortização e juros dos empréstimos concedidos.

 

De acordo com as comissões da Câmara Municipal que avaliaram o projeto para votação, para movimentação financeira, será aberta uma conta bancária específica em instituição financeira oficial instalada no município, sob a denominação "Fundo Municipal de Meio Ambiente de Caarapò", sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial e quadrimestralmente apresentada para aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.

 

A mesa diretora da Câmara destaca que com a capitação de recursos para o Fundo,  o município  poderá   focar em desenvolvimento de projetos de educação e de sensibilização ambiental.  “Inclusive realização de curso, congressos e seminários que visam o  combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos,  o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente”, disse Pipoca.

 

 



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