O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que estende até 22 de outubro de 2030 o prazo para proprietários de imóveis rurais na faixa de fronteira concluírem a ratificação de seus títulos. A proposição já havia passado no Senado em 8 de julho e agora segue para sanção presidencial.
O anúncio foi feita pela Senadora Tereza Cristina, ao lado do deputado Rodolfo Nogueira e o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, em Brasília, após a última sessão.
Para a Senadora, a aprovação trará mais segurança jurídica para os produtores. “Vamos trabalhar agora para que o restante do projeto seja aprovado e este assunto seja definitivamente solucionado, não só para os produtores, mas para todos que tem seus imóveis na faixa de fronteira e serão impactados”.
Contexto de Mato Grosso do Sul
Mato Grosso do Sul é um dos estados mais afetados porque cerca de 40% do território sul-mato-grossense está dentro da faixa de fronteira com Paraguai e Bolívia. Segundo levantamento do IBGE, 45 dos 79 municípios de MS têm parte ou todo o território nessa faixa. Na prática, a decisão traz previsibilidade a produtores localizados em áreas onde a confirmação de registros ainda depende do crivo federal.
O que é a ratificação fundiária na fronteira
Ratificação é o procedimento, previsto na Lei 13.178/2015, para validar no registro de imóveis os títulos emitidos por estados em área de fronteira sem a anuência da União no passado. Ao final do processo, o registro é confirmado e ganha segurança jurídica plena. Se o proprietário não cumprir as etapas legais até o prazo, há risco de cancelamento do título e registro do imóvel em favor da União.
O que muda com o PL 1.532/2025
• Novo prazo: prorrogação do limite que venceria em 22 de outubro de 2025 para 22 de outubro de 2030.
• Tramitação mais ágil: o projeto também ajusta regras procedimentais para ratificações envolvendo áreas acima de 2.500 hectares, enviando-as diretamente ao Congresso.
• Objetivo central: evitar insegurança jurídica e perda de propriedades por entraves burocráticos, mantendo a exigência de regularidade cadastral e georreferenciamento conforme a lei.
Quem é impactado
A faixa de fronteira brasileira tem 150 km de largura ao longo de 16,9 mil km de divisas terrestres e abrange 11 estados. Em 2024, o IBGE estimou a área em 1,421 milhão de km², o equivalente a cerca de 142 milhões de hectares, envolvendo centenas de municípios. Em MS, estima-se que entre 41 e 45 municípios concentrem produtores com pendências de ratificação.
Por que isso importa para o setor produtivo
Especialistas e entidades destacam que a ratificação destrava investimentos, facilita acesso a crédito rural e reduz litígios, ao consolidar a titularidade e permitir uso regular do imóvel como garantia. A aprovação foi comemorada por lideranças do agro, entre elas o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, que tem defendido medidas de segurança jurídica para produtores em MS.
Próximos passos para o proprietário rural
- Conferir se o imóvel está na faixa de 150 km e se o título depende de ratificação conforme a Lei 13.178/2015.
- Regularizar o georreferenciamento e manter o cadastro atualizado no SNCR/Incra.
- Acompanhar a publicação da futura lei após a sanção e os atos infralegais com orientações de órgãos federais e dos cartórios.
Nota sobre números nacionais
Circulam estimativas diferentes para a área total da faixa de fronteira. A referência técnica mais recente do IBGE aponta 1,421 milhão de km² (aprox. 142 milhões de hectares) em 2024. Há também menções políticas a 128 milhões de hectares e a cerca de 580 municípios; as variações decorrem de metodologias distintas de contagem (municípios total ou parcialmente abrangidos). Para reportagens, recomenda-se priorizar as séries oficiais do IBGE.
O PL 1.532/2025 está “aguardando envio à sanção” no portal da Câmara. O histórico de votação e documentos estão disponíveis para consulta pública.
Angela Schafer
