A Prefeitura de Caarapó publicou o Decreto Municipal nº 188/2025, que traz mudanças significativas nas regras para apresentação de atestados e realização de perícias médicas no serviço público municipal. A medida busca dar mais transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos servidores.
Atestado de acompanhante para casos especiais
Um dos pontos mais relevantes é a garantia de que servidores com filhos que tenham deficiência, necessidades específicas ou que possuam dependentes em tratamento oncológico poderão apresentar atestado de acompanhante sem que este seja descontado da licença para tratamento de familiar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Caarapó
Essa inovação reconhece a realidade de muitas famílias e assegura apoio efetivo aos servidores que precisam acompanhar seus dependentes em situações delicadas.
Mais prazo para entrega de atestados
O Decreto também ampliou o prazo para entrega de atestados médicos. Antes, os documentos deveriam ser apresentados em até 24 horas. Agora, os servidores terão 72 horas para protocolar os atestados junto ao Departamento de Saúde Ocupacional
Direito ampliado para recurso administrativo
Outra alteração importante está no prazo para interposição de recurso contra o resultado da perícia médica. O período, que antes era mais restrito, passa a ser de até 30 dias, dando ao servidor mais tempo para reunir documentos e apresentar sua defesa em caso de discordância
QR Code em atestados
A nova norma também trouxe maior clareza sobre a exigência de QR Code. O Decreto deixa expresso que somente os atestados emitidos por profissionais da Rede Pública Municipal de Saúde precisarão conter o código de verificação eletrônico. Já os atestados emitidos por médicos que não pertencem à rede pública municipal ficam dispensados da obrigatoriedade do QR Code, medida que resolve dúvida existente em versões anteriores
Compromisso com a transparência e a saúde dos servidores
Segundo a prefeita Maria Lurdes Portugal, as mudanças refletem o compromisso da Administração em conciliar a valorização do servidor público com a responsabilidade administrativa e a transparência no uso de recursos públicos.
O Decreto já está em vigor desde o dia 1º de setembro de 2025 e substitui a norma anterior (Decreto nº 176/2025).
Redação/Alô Caarapó
