A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela confirmação da validade dos decretos que restringiram o acesso a armas no país. Estes decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro dia de seu mandato e representam uma inversão da política de flexibilização de armas que havia sido promovida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A votação ocorreu no plenário virtual e estava programada para ser concluída na noite desta terça-feira (24).
As normas, assinadas por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino (atualmente ministro do Supremo), não apenas reverteram a flexibilização anterior, mas também centralizaram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país. Até o momento da conclusão da notícia, os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do decreto, formando a maioria. O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o voto do relator. O julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi iniciado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, buscando a validação da norma frente a diversas ações judiciais que a questionavam. Os decretos em questão suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores (CACs).
