O vereador Moacir Baratelli (PL) comemorou junto à população de Caarapó o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, denominado “Regulariza Caarapó”. A proposta foi protocolada no dia 4 de agosto e já começou a repercutir positivamente entre os contribuintes do município.
O programa tem como objetivo oferecer aos cidadãos e empresas a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com o município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Entre as exceções estão as infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, débitos de natureza contratual, contrapartidas financeiras, outorgas onerosas, arrendamento ou alienação de imóveis públicos, além da ausência de recolhimento de tributos retidos na fonte.
Os incentivos previstos no REFIS 2025 abrangem a remissão de juros e multas de mora, sem desconto sobre o valor principal atualizado. Os descontos variam de acordo com a data do pagamento:
- Pagamento à vista até 15 de outubro de 2025 garante 100% de desconto em juros e multas;
- De 16 de outubro a 15 de novembro, o desconto será de 80%;
- De 16 de novembro a 15 de dezembro, de 70%;
- De 16 a 31 de dezembro, o desconto será de 60%.
Já para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, haverá descontos que vão de 60% a 40% sobre juros e multas, conforme o prazo de adesão. Débitos iguais ou superiores a R$ 50 mil poderão ser parcelados em até 24 vezes, mediante entrada mínima de 15%.
Ao comentar sobre a importância do programa, o vereador Moacir Baratelli destacou que o REFIS representa uma medida de justiça fiscal e de incentivo à regularização. “Com o REFIS, os contribuintes têm a chance de quitar suas dívidas com condições facilitadas, e o município ganha com o aumento da arrecadação e a redução dos processos judiciais. É uma iniciativa que beneficia a população e fortalece as finanças públicas”, afirmou.
O parlamentar comemorou a iniciativa do Executivo e reforçou que seguirá apoiando projetos que tragam benefícios diretos à população. “Estamos felizes em poder contar com esse programa que ajuda o cidadão, dá fôlego aos empreendedores e contribui para que o município avance em sua organização fiscal”, concluiu Baratelli.
Vaner Matos, Assessoria Câmara
