Com o objetivo de reforçar a proteção ao consumidor e conter a comercialização de bebidas falsificadas, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 250/2025, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB). A proposta prevê sanções a bares, restaurantes, hotéis, mercados, distribuidores e demais pontos de venda que armazenem ou comercializem bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias para o consumo.
De acordo com a Agência Alems, o texto determina que fica proibido manter em estoque, expor ou vender produtos corrompidos, deteriorados ou que contenham substâncias nocivas à saúde, como o metanol, composto altamente tóxico, capaz de provocar cegueira, danos neurológicos e até a morte.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). As multas aplicadas deverão ser revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), reforçando ações voltadas à fiscalização e conscientização.
A proposta também estabelece que os comerciantes adotem medidas de controle e rastreabilidade na compra de bebidas, exigindo nota fiscal válida, conferindo lacres, rótulos, teor alcoólico e datas de validade, além de se abster de comercializar garrafas com sinais de violação ou irregularidades.
Caso haja suspeita de adulteração, o comerciante deverá suspender imediatamente a venda do produto, isolá-lo fisicamente e comunicar os órgãos fiscalizadores, preservando amostras para eventual perícia.
Na justificativa, o autor do projeto ressaltou que a proposta tem caráter preventivo e educativo. “Trata-se de uma medida que busca inibir práticas lesivas, garantir transparência nas relações de consumo e proteger a vida, a saúde e a segurança do cidadão sul-mato-grossense”, afirmou Junior Mochi.
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Assembleia antes de ser votado em plenário.
Redação/Alô Caarapó
